Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência aprova parecer do PL 1283/2026 sobre Programa de Incentivo à Docência Inclusiva

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de agosto de 2026, por votação simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 1283/2026, que institui o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.

O PL 1283/2026 foi apresentado pela deputada Renata Abreu (PODE/SP) em 19 de março de 2026. Segundo informações da ficha de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, o parecer favorável, com substitutivo, foi emitido pelo relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), e havia sido aprovado anteriormente em 7 de julho de 2026. O projeto tem ainda o PL 2412/2026 apensado à sua tramitação.

O programa proposto tem como objetivo aprimorar a educação de alunos com deficiência nas redes públicas de ensino, oferecendo apoio técnico e financeiro da União a estados, municípios e ao Distrito Federal. A proposta prevê três frentes principais: formação específica para professores que atuam em turmas regulares com alunos com deficiência, apoio técnico e financeiro às redes de ensino e valorização desses profissionais, incluindo melhoria nas condições de trabalho e possibilidade de remuneração mais justa. Os recursos para a execução do programa poderão vir do Orçamento Geral da União e de outras fontes, conforme disponibilidade orçamentária.

Em 27 de abril de 2026, o projeto foi despachado para análise de quatro comissões: a própria CPD, a Comissão de Educação (CE), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Com o parecer aprovado na CPD — comissão competente para apreciar matérias relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência —, o PL segue para análise pelas demais comissões antes de eventual votação em plenário e encaminhamento ao presidente da República para sanção.