A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 5/2026 (SLD 5/2026), em nome do deputado Fausto Pinato. O texto propõe que despesas ligadas a projetos estratégicos da Marinha do Brasil não sejam objeto de limitação de empenho, isto é, não sofram bloqueio ou contingenciamento durante a execução do orçamento.

A emenda, aditiva, é dirigida ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026), em análise na Comissão Mista de Orçamento. Ela inclui, no Anexo III da proposta, uma Seção III ("Das demais despesas ressalvadas"), com um novo inciso e seis itens. O Anexo III reúne as despesas que, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem ter o empenho limitado. A ementa registrada na Câmara cita o "PLN nº 2/2025", mas o espelho da emenda no sistema do Congresso a vincula ao PLN 2/2026.

Os itens a serem ressalvados são:
- o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e o Programa Nuclear da Marinha (PNM);
- o Programa de Desenvolvimento de Navios-Patrulha (PRONAPA);
- o aprestamento das Forças, isto é, a manutenção da prontidão e da capacidade operativa;
- a recomposição do núcleo do Poder Naval;
- o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz);
- a disponibilização de embarcações do Programa Fragatas Classe Tamandaré (PFCT).

Na justificativa, a comissão afirma que restrições orçamentárias continuadas atrasaram os cronogramas do PROSUB e do PNM e geraram custos adicionais, com cobrança de multas e reajustes. Sem a proteção, diz o texto, haveria risco de interrupção e de perda de todo o investimento já realizado. A comissão acrescenta que os dois programas geram emprego e renda para mais de 50 mil brasileiros.

Sobre o PRONAPA, o texto menciona a construção de treze navios-patrulha e de seis navios configurados para contramedidas de minagem, com valor global aproximado de R$ 5 bilhões. Quanto ao aprestamento, alerta que bloqueios podem comprometer operações de busca e salvamento, a vigilância do comércio marítimo e o atendimento a populações ribeirinhas.