A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 8/2026 (SLD 8/2026), que leva o nome do deputado General Girão. A emenda é modificativa e altera o inciso XVII do artigo 69 do PLN 2/2026, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.
O inciso trata da execução de despesas de capital em projetos, obras ou empreendimentos em andamento, cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública, na hipótese de antevigência da Lei Orçamentária Anual (LOA), isto é, de atraso na publicação da LOA. A redação proposta acrescenta ao final: "inclusive investimentos plurianuais relacionados aos programas estratégicos de Defesa Nacional".
Na justificativa, a comissão afirma que a mudança aperfeiçoa o texto e dá mais segurança jurídica à execução provisória, sem criar exceção estranha à lógica do dispositivo. Cita expressamente o desenvolvimento nuclear e tecnológico e a capacidade submarina estratégica, especialmente o PNM e o PROSUB.
Segundo o texto, esses programas não se ajustam à lógica simples dos duodécimos, pois envolvem marcos contratuais, etapas técnicas interdependentes, cronogramas industriais, compra de componentes críticos, integração de sistemas, licenciamento e testes. No caso do PNM, a justificativa menciona o ciclo do combustível nuclear, o Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica (LABGENE) e a Planta Nuclear Embarcada.
A comissão argumenta que atrasos na liberação de recursos podem gerar inadimplência contratual, multas, juros, reequilíbrios econômico-financeiros, desmobilização de mão de obra especializada e perda de conhecimento acumulado. Também aponta risco à credibilidade do Estado perante fornecedores e parceiros tecnológicos.