A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 7/2026 (SLD 7/2026) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A ementa identifica a proposta como do deputado General Girão.

A emenda, do tipo aditiva, inclui um novo parágrafo no artigo 68 (Capítulo IV, Seção VIII), depois do § 19. O texto trata dos casos de reversão da limitação de empenho e movimentação financeira e de adequação de cronogramas ou limites de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Nessas hipóteses, terão prioridade, "observados os limites fiscais e a programação orçamentária vigente", as programações de investimentos plurianuais em andamento, de programas estratégicos de Defesa Nacional, de desenvolvimento nuclear e tecnológico e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Também entram os projetos com marcos contratuais cuja interrupção possa acarretar custos adicionais à União.

Na justificativa, a comissão cita como exemplos o Programa Nuclear da Marinha (PNM), o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB), o Programa Fragatas Classe Tamandaré (PFCT) e o Programa de Desenvolvimento de Navios-Patrulha (PRONAPA). Segundo o texto, a descontinuidade desses programas pode gerar atraso acumulado, aumento de custo, retrabalho, obsolescência e perda de profissionais especializados.

A justificativa afirma que a proposta não afasta os limites fiscais nem cria exceção ampla e irrestrita. Segundo o texto, ela apenas orienta que, na recomposição de limites, sejam priorizadas as programações cuja interrupção possa causar dano maior ao erário e ao interesse nacional.

A sugestão aguarda providências internas na CREDN.