Em 15 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 2123/2025, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer a monitoração eletrônica de condenados em primeira instância por crime de estupro de vulnerável.
A medida visa restringir a circulação desses condenados, protegendo crianças e buscando reduzir a reincidência, ao impor o uso de tornozeleira eletrônica enquanto aguardam o cumprimento da pena.
Com a aprovação do parecer pela CCJC, o PL segue para a próxima fase de tramitação, que pode incluir votação em plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado e, se sancionado, entrar em vigor.