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Em 15 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) aprovou simbolicamente o PL 5733/2023, que propõe desvincular as multas de trânsito da perda de pontos na carteira e da suspensão da CNH, permitindo a regularização apenas com o pagamento da penalidade.
Caso seja aprovado, o motorista que pagar a multa terá a infração considerada quitada, sem acréscimo de pontos ao prontuário nem risco de suspensão da habilitação, simplificando o cumprimento das obrigações e reduzindo sanções administrativas.
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A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O projeto ainda precisa ser analisado e votado em plenário e, se aprovado, será sancionado pelo Presidente da República para entrar em vigor.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
