Comissão de Constituição e Justiça aprova PL 407/2021 que cria cotas de emprego para pessoas com deficiência

Em 15 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 407/2021. O PL propõe a inclusão de dispositivos na Lei nº 7.853/1989 para garantir cotas de emprego a pessoas portadoras de deficiência (PcD) e estabelece multa de 60 % do salário‑médio para empresas que descumprirem a norma.

A medida cria um fundo, financiado pelas multas, destinado ao treinamento profissional de PcD, ampliando a inserção desses trabalhadores no mercado. Para as empresas, a obrigação de reservar vagas pode implicar ajustes nos processos de recrutamento e custos adicionais, enquanto os beneficiários terão maior acesso a oportunidades de trabalho formal.