A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Rafael Simões (UNIÃO-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 228/2025.
O projeto altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional diante de reduções da alíquota do Imposto de Importação do produto importado.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e o parecer foi aprovado.
Segundo reportagem da Agência Câmara, o texto é de autoria do deputado Lebrão (União-RO). A proposta prevê que o percentual de redução da alíquota seja revertido em benefício fiscal equivalente para o produto nacional da mesma categoria, com cálculo feito pela Receita Federal.
De acordo com a mesma reportagem, o projeto tramita em caráter conclusivo e deve ainda ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado na Câmara, seguirá ao Senado Federal, casa revisora, e só depois, se aprovado lá, à sanção presidencial.