A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), sobre o PLP 65/2019, que inclui municípios de Goiás na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O parecer conclui que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, de modo que não cabe pronunciamento sobre adequação financeira e orçamentária. No mérito, recomenda aprovar o PLP 65/2019, os apensados PLP 192/2019 e PLP 41/2024 e o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
O substitutivo da CDU, relatado pelo deputado Gustavo Fruet, altera a Lei Complementar 94/1998 para incluir na RIDE os municípios goianos de Campos Belos, Colinas do Sul, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, Teresina de Goiás, Buritinópolis, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Posse, São Domingos e Sitio d’Abadia. Esses municípios constam do PLP 65/2019, de autoria da deputada Flávia Morais.
Também entram Uruaçu e Jaraguá, previstos no PLP 192/2019, do deputado Delegado Waldir. O texto mantém na região os municípios já listados da lei, inclusive os de Minas Gerais, e prevê vigência na data de publicação.
Na justificativa da CDU, Fruet cita estudo do IBGE de 2013, segundo o qual a RIDE está desatualizada em pelo menos 18 municípios em relação à Região Ampliada de Articulação Urbana de Brasília, formada por 50 municípios de Goiás, Minas Gerais e Tocantins. Segundo ele, a atualização dá aos entes ferramentas de governança para aproveitar sinergias regionais e promover desenvolvimento econômico e social.
O projeto tramita em regime de prioridade, está sujeito à apreciação do Plenário e foi distribuído também à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Segundo o relatório da CDU, a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia já aprovou o PLP 65/2019 por unanimidade.