A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO SLD 8/2026, que pede a inclusão de uma meta para garantir o direito ao cuidado, por meio da elaboração, articulação, integração e execução de ações da Política e do Plano Nacional de Cuidados. A sugestão se refere ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026).

A emenda é de inclusão, de abrangência nacional, e se vincula ao Programa 5501 (Estruturação da Política Nacional de Cuidados), Objetivo Específico 0336, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A meta proposta é o acréscimo de 15 unidades, não cumulativa, e o indicador é o número de relatórios de monitoramento do Plano Nacional de Cuidados publicados.

Na justificativa, a comissão afirma que a proposta busca incluir entre as prioridades e metas da União para 2027 o fortalecimento da política e a implementação das ações do plano, em conformidade com o Plano Plurianual 2024–2027. Cita a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069, de 2024.

O texto menciona a articulação de políticas para pessoas que precisam de apoio nas atividades cotidianas, especialmente idosas em situação de dependência, e as condições de atuação de quem presta cuidados. Segundo a comissão, a inclusão no Anexo de Prioridades e Metas daria destaque ao planejamento, à coordenação, à execução e ao acompanhamento das ações, favorecendo a integração entre serviços socioassistenciais, de saúde e de proteção social, a qualificação das redes de atendimento e o apoio a famílias e cuidadores.

A sugestão está com a situação "Aguardando Providências Internas" na comissão (CIDOSO).