A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, em 28 de outubro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 1.950/2026, ao acolher o parecer do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). O texto altera o artigo 171 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para aumentar a pena do crime de estelionato em determinadas situações.
O substitutivo acrescenta ao artigo 171 o parágrafo 3º, segundo o qual a pena aumenta-se de um terço ao dobro se o crime for cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
A lei proposta entraria em vigor na data de sua publicação. O documento está datado de 28 de outubro de 2026 e assinado eletronicamente pelo deputado Weliton Prado, presidente da comissão.
O substitutivo adotado pela comissão foi registrado no sistema da Câmara em 4 de novembro de 2026.
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