A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), sobre o PL 1217/2026. O parecer é favorável ao projeto, com emenda. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira, foi apresentado em 17 de março de 2026. Ele acrescenta o art. 9º-B à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar.
De acordo com informações sobre a tramitação reunidas pelo Jornal Opção, a proposta foi despachada para a CMULHER e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A aprovação do parecer é uma etapa na comissão: o projeto ainda não foi votado pelo Plenário nem pelo Senado.
Se for aprovado pela Câmara, o texto seguirá ao Senado Federal, casa revisora, e só depois, se aprovado lá, à sanção presidencial.