Comissão da Amazônia aprova parecer do PL 5546/2023 de proteção a mulheres rurais e de comunidades tradicionais

Em 11 de agosto de 2026, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 5546/2023, que propõe medidas de apoio e proteção às mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, com o objetivo de erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades.

O PL 5546/2023 é de autoria da deputada Andreia Siqueira (PA) e foi apresentado em 20 de novembro de 2023. Ao projeto foi apensado o PL 4287/2024, de autoria do deputado Romero Rodrigues (PB), que também trata de políticas públicas para mulheres em comunidades tradicionais. A relatora na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), apresentou um substitutivo que foi aprovado pela CDHMIR em 8 de abril de 2026.

Segundo reportagem publicada no portal da Câmara dos Deputados, o substitutivo aprovado propõe a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) nessas regiões, campanhas de prevenção à violência e divulgação de instituições de proteção. O texto também obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a garantir acesso universal e igualitário a serviços de saúde, incluindo saúde sexual e reprodutiva, assistência ao parto e acolhimento pós-violência, com unidades móveis para áreas de difícil acesso. Na educação, prevê programas sobre saúde, prevenção da violência, educação política e direitos humanos e reprodutivos em escolas de difícil acesso. O projeto altera a Lei do SUS, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e a Lei Maria da Penha.

O projeto tramita em regime conclusivo, o que significa que, se não houver recurso para votação em plenário, será aprovado definitivamente nas comissões. Após a aprovação na CPOVOS, o PL ainda deve ser analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, a proposta precisa concluir a tramitação na Câmara e ser aprovada também no Senado Federal.