A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, em 14 de outubro de 2026, um parecer sobre o Projeto de Lei 5265/2013, da deputada Erika Kokay (PT/DF). O registro da Câmara não traz placar da votação, e o projeto continua com a situação "Aguardando Deliberação" na comissão.
O texto altera o art. 24 da Lei 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) para criar uma nova hipótese de dispensa de licitação. Ela vale para contrato ou convênio de assistência à saúde suplementar dos servidores, firmado por órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde de autogestão.
A dispensa alcança as entidades criadas para esse fim específico em data anterior à vigência da lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O projeto também convalida e mantém os contratos, convênios e ajustes celebrados de acordo com a lei antes da publicação da nova norma.
Na justificação, apresentada em 2013, a autora cita a decisão do Supremo Tribunal Federal que negou recurso de 18 entidades de servidores contra acórdão do Tribunal de Contas da União. O acórdão considerou obrigatória a licitação para que a GEAP, que atende mais de 600 mil servidores, contrate com órgãos públicos.
Segundo Erika Kokay, as operadoras de autogestão não têm fins lucrativos e atendem muitos servidores com mais de 50 anos. Ela afirma que a mensalidade de um plano convencional chega a ser até 4 vezes maior. A autora alertou ainda que contratos prestes a expirar poderiam deixar de 200 a 300 mil servidores sem assistência médica.