A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (4 de novembro de 2026), o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), sobre o PL 1224/2019. O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem a crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias à frequência e à aprendizagem escolares.
No parecer, a relatora concluiu que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, e por isso não cabe à comissão se pronunciar sobre a adequação financeira e orçamentária do PL 1224/2019 nem do substitutivo da Comissão de Educação, também analisado na votação.
A comissão aprovou ainda o entendimento da relatora pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3259/2020, apensado à proposta principal.
Aprovado o projeto na Câmara, ele segue para o Senado Federal, casa revisora, e só depois, se aprovado lá, para sanção presidencial.