A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, parecer e adotou a subemenda nº 1 ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 8.565/2017. O texto institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca. Está assinado pelo deputado Merlong Solano, presidente da comissão. O registro da Câmara aponta a aprovação do parecer na CFT nessa data.
Pelo texto, os objetivos da política são:
- disseminar informações sobre a doença celíaca, seus sintomas, diagnóstico e tratamento;
- contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes;
- incentivar ações de orientação alimentar e nutricional adequadas às necessidades dessas pessoas;
- estimular a capacitação de profissionais de saúde para identificar e acompanhar a doença;
- fomentar a produção e a divulgação de conhecimento científico;
- incentivar a indústria de alimentos a ampliar a oferta de produtos seguros para celíacos.
Entre as diretrizes estão a articulação entre os órgãos e entidades de saúde, educação e assistência social, e a promoção de ações de educação em saúde e conscientização da população. Também constam o estímulo à participação da sociedade civil e das entidades representativas dos celíacos na formulação e no acompanhamento das políticas públicas, o incentivo à pesquisa científica e a divulgação de informações sobre alimentação adequada.
A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e entidades competentes. A lei, se aprovada, entraria em vigor na data de sua publicação.