A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 938/2025. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto altera a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com TEA, seja por motivo da deficiência ou por qualquer outro motivo.
O texto apreciado foi o parecer do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
A proposta foi apresentada em 12 de março de 2025 pelos deputados Amom Mandel e Duda Ramos. Antes da redação final, já havia sido aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 9 de setembro de 2025, e teve o parecer aprovado na própria CCJC em 1º de julho de 2026.
Por ser projeto aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora. Somente se for aprovado pelos senadores, irá à sanção presidencial.