A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 6120/2023. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto, apresentado em 20 de dezembro de 2023 pelo deputado Coronel Assis, estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado. Segundo a ementa, o objetivo é aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal.
O texto apreciado foi o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Esse parecer já havia sido aprovado pela comissão em 15 de julho de 2026.
Com a aprovação da redação final na CCJC, a proposta segue para o Senado Federal, casa revisora. Só se for aprovada pelos senadores ela poderá ser enviada à sanção presidencial.