A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados apresentou, em 4 de novembro de 2026, o parecer da comissão ao Projeto de Lei 4.282/2025. O documento foi protocolado como Parecer de Comissão nº 1 (PAR 1/2026 CCJC) e assinado pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior.
Segundo o texto, a comissão, em reunião extraordinária e por votação simbólica, concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com substitutivo. O parecer também trata das Emendas nº 1 e nº 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, cada uma com subemenda.
O parecer segue o voto da relatora, deputada Maria Arraes. O texto do parecer não registra placar, por ter sido a votação simbólica.
A ata lista como presentes, entre outros, o vice-presidente Nikolas Ferreira e os deputados Bia Kicis, Marina Silva, Patrus Ananias, Tabata Amaral e a própria relatora.
O registro da Câmara mostra apenas a apresentação do parecer em 4 de novembro, sem tramitação posterior. Esse registro também não traz votação associada ao documento. A decisão da comissão consta do texto do parecer.