A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 364/2019, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O texto apreciado é o parecer do relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.
O projeto é de autoria do deputado Alceu Moreira e foi apresentado em 5 de fevereiro de 2019. Na CCJC, o parecer já havia sido aprovado em 20 de março de 2024, por 38 votos "Sim" e 18 "Não". Em 19 de maio de 2026, o Plenário rejeitou o Recurso nº 5/2024, apresentado contra a tramitação conclusiva da proposta.
Por ter origem na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, que atuará como casa revisora. Somente se for aprovado pelos senadores poderá ir à sanção presidencial.
O projeto é alvo de controvérsia: segundo reportagem da Agência FPA, defensores veem equilíbrio entre preservação e agricultura, enquanto, segundo nota do WWF Brasil, críticos o consideram um retrocesso ambiental.