A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 272/2023, do deputado Guilherme Uchoa. O texto altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para garantir e ampliar o uso da linguagem em braile, nos casos que especifica, e assim melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. A redação final, apresentada pela deputada Maria Arraes (PSB-PE), consolida o texto aprovado com base no parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O projeto foi apresentado em 3 de fevereiro de 2023. Antes, o parecer já havia sido aprovado na CCJC em 3 de dezembro de 2025.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno), ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso de um décimo dos deputados. O prazo para recurso terminou em 16 de dezembro de 2025 sem que nenhum fosse apresentado, e o projeto segue ao Senado Federal, que atua como casa revisora. A sanção presidencial só ocorre se o Senado também aprovar o texto.