A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 4332/2024, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. A redação final consolida o texto aprovado com base no parecer da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Educação.
O projeto é de autoria do deputado Tarcísio Motta e foi apresentado em 12 de novembro de 2024. Antes da redação final, a Comissão de Educação aprovou o parecer da relatora em 15 de abril de 2026, e a CCJC aprovou o parecer em 15 de julho de 2026.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo e não houve recurso ao Plenário no prazo encerrado em 1º de setembro de 2026, ele já está aprovado na Câmara e segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora. Só depois de aprovado pelo Senado o projeto pode ir à sanção presidencial. Após a votação, o registro da Câmara indica a situação da proposição como "Aguardando Encaminhamento".