A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (4/11/2026), a redação final do Projeto de Lei 2659/2024. A proposta estabelece causas que podem comprometer a idoneidade moral de conselheiros tutelares, visando ajustar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A matéria recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que atestou a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto. O parecer contemplou o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, acompanhado de subemendas.
O projeto propõe a inclusão de um parágrafo único ao artigo 133 da Lei nº 8.069/1990 (ECA). O objetivo é definir situações específicas que atentem contra a conduta moral necessária para o exercício da função de conselheiro tutelar, garantindo maior rigor na proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
A votação na CCJC ocorreu de forma simbólica, sem o registro de votos individuais. Com a aprovação da redação final nesta comissão, o texto segue agora para análise do Senado Federal, que atuará como casa revisora antes de uma eventual sanção presidencial.