A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 3025/2019. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
A proposta permite o acesso de pessoas com diabetes a espaços e eventos públicos e privados portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas.
O texto segue o parecer do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do PL 4.604/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
Segundo a Câmara, o projeto foi apresentado em 21 de maio de 2019 pelo deputado Célio Studart (PV-CE). Como projeto de lei aprovado na Câmara, ele segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora. Só se os senadores o aprovarem o texto vai à sanção presidencial.