A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 2458/2025. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais e sem placar.
O texto segue o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emendas. O parecer acolhe a Emenda 1 e a Emenda 3 (esta com subemenda) da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Quanto à Emenda 2 da mesma comissão, o relator se manifestou pela constitucionalidade e pela injuridicidade.
Como se trata de projeto de lei da Câmara, o texto segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora. Somente se for aprovado pelos senadores poderá ser encaminhado à sanção ou ao veto da Presidência da República.