A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (4/11/2026), a redação final do Projeto de Lei 5717/2016. A proposta estabelece a obrigatoriedade de previsão, nos editais de concessão de rodovias, para a instalação de câmeras de monitoramento nos trechos concedidos.
O texto aprovado pela comissão determina que as concessionárias devem garantir o acesso às imagens geradas pelos equipamentos aos órgãos de segurança pública. A medida visa fortalecer o monitoramento e a fiscalização de crimes e incidentes nas estradas sob gestão privada.
A votação ocorreu de forma simbólica na CCJC. O parecer do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, que incorpora alterações à Lei nº 8.987/1995.
Como a proposição tramita em regime conclusivo pelas comissões, o projeto não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Caso seja mantido, o texto seguirá para análise do Senado Federal.