A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 143/2021. O texto cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e por isso não há placar. O texto apreciado foi o parecer do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
O projeto foi apresentado em 3 de fevereiro de 2021 pelo deputado Eduardo Costa. Antes, já havia recebido aprovação de parecer na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), em 29 de junho de 2022, e na própria CCJC, em 10 de junho de 2026.
Por ser um projeto de lei iniciado na Câmara, se for aprovado na Casa ele segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora. Só depois, se os senadores o aprovarem, a proposta vai à sanção presidencial.