A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 407/2021. A proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dar maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas com deficiência.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. A redação final consolida o texto aprovado pela CCJC em 15 de julho de 2026, com base no parecer do relator, deputado Diego Garcia (hoje UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo e não houve recurso ao Plenário no prazo encerrado em 1º de setembro de 2026, ele está aprovado na Câmara e segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora. Somente se for aprovado pelos senadores o texto será enviado à sanção presidencial.