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Em 15 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer sobre a PEC 21/2025. A proposta acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de doze anos.
Caso seja aprovada, a emenda constitucional eliminará o prazo de prescrição para esses delitos, permitindo que vítimas processem os agressores a qualquer tempo, independentemente de quando o crime tenha ocorrido. Essa mudança visa reforçar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
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A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e resultou em aprovação. Com o parecer favorável, a PEC segue para as próximas etapas da tramitação, que incluem análise em outras comissões e eventual votação em plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
