A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do PL 396/2007, do deputado Chico Alencar, elaborada pela relatora da redação final, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). O projeto dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e por isso não há placar.
O texto consolida o que o Plenário da Câmara aprovou em 7 de abril de 2026: o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as subemendas da CCJC. Com essa aprovação, ficaram prejudicados o projeto original e os apensados.
Concluída a votação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, casa revisora. Só depois, se aprovado lá, pode ir à sanção presidencial.
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