A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 48/2019, que cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. A redação final, apresentada pelo deputado Marreca Filho (PRD-MA), consolida o texto aprovado pela comissão em 12 de maio de 2026, quando foi aprovado o parecer do relator, deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA). A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O parecer de Ribeiro Neto trata da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa do projeto e também da emenda da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Ou seja, a comissão não votou o mérito da proposta, mas a sua adequação jurídica.
Segundo a página da proposição na Câmara, o projeto foi apresentado em 2019 pelo deputado Fred Costa e já havia passado pela Comissão de Meio Ambiente e pela CFT. A CFT apresentou emenda para suprimir a criação de novas dotações orçamentárias.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo e não houve recurso ao Plenário no prazo encerrado em 26 de maio de 2026, ele está aprovado na Câmara e segue ao Senado Federal, casa revisora. Só depois, se os senadores também o aprovarem, poderá ir à sanção presidencial.