CCJC aprova parecer favorável ao PLP 190/2019, que flexibiliza regras fiscais para pequenos municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho de 2026, o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2019, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar regras especiais de controle voltadas a municípios com até 20 mil habitantes.
A votação na CCJC foi simbólica, sem registro de votos nominais. O parecer aprovado indicou constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa para a proposta.
Apresentado em agosto de 2019 pela então deputada Marília Arraes (PT-PE) e discutido em comissão especial, o projeto chegou à CCJC com um substitutivo aprovado em 2022 pela Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com notícia publicada no Portal da Câmara dos Deputados, a proposta prevê sanções menos rígidas para pequenos municípios inadimplentes e estabelece que atrasos em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais não impedem a assinatura de convênios e instrumentos congêneres — embora a transferência dos recursos fique suspensa até a regularização da pendência.