A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 6207/2013, que trata da circulação de pedestres e ciclistas. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto, apresentado em 2013 pelo então deputado Walter Feldman, altera quatro leis: a de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979), o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), a que trata do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/2009) e a das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).
O texto apreciado segue o parecer do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano. O parecer também concluiu pela inconstitucionalidade do PL 6761/2013, apensado.
Aprovado na Câmara, o projeto de lei segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora. Só depois, se aprovado também pelos senadores, vai à sanção presidencial.