A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 1607/2024, que cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes "Espaço da Mulher Brasileira – EMuB". A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O texto não foi rejeitado. O parecer da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2/2024, apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). A aprovação é na forma do substitutivo da CREDN, com subemenda substitutiva. O parecer propõe rejeitar a Emenda nº 1/2024, da mesma comissão.
O mérito do parecer foi aprovado na CCJC em 1º de julho de 2026. Como o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões, abriu-se prazo para recurso ao Plenário, encerrado em 13 de agosto de 2026 sem recursos apresentados. Em 17 de agosto, a Mesa encaminhou o projeto à CCJC para elaboração da redação final, apresentada pela relatora em 26 de outubro.
O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e foi apresentado em 7 de maio de 2024. Antes da CCJC, passou pela CREDN e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que também aprovaram pareceres favoráveis.
Por se tratar de projeto de lei da Câmara, o texto segue ao Senado Federal, casa revisora. Só depois, se aprovado lá, vai à sanção presidencial.