A deputada Caroline de Toni (PL/SC) apresentou, em 4 de novembro de 2026, o Requerimento de Informação 2891/2026, dirigido ao ministro-chefe da Casa Civil. O texto pede explicações sobre a negativa de acesso a estudos, pareceres jurídicos, notas técnicas e relatórios que fundamentaram as medidas provisórias do programa Desenrola 3.0 e da proibição das apostas de quota fixa (bets). Segundo o registro da Câmara, o requerimento foi apenas protocolado e não teve tramitação posterior.
Na justificativa, a deputada identifica as medidas como as MPVs 1393/2026 e 1394/2026, anunciadas pelo governo em 25 de setembro de 2026. Ela cita reportagem da BBC News Brasil de 3 de novembro, segundo a qual a Casa Civil negou dois pedidos de acesso à informação do veículo, com o argumento de sigilo profissional da relação advogado-cliente. O requerimento afirma que a Casa Civil negou os pedidos em 29 de outubro.
O requerimento tem 17 perguntas. Questiona se o sigilo profissional da Lei 8.906/1994 pode valer para estudos econômicos e relatórios técnicos, e por que os documentos continuam restritos após a edição das MPs. Para isso invoca o art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o art. 20 do Decreto 7.724/2012. Também pergunta se há classificação formal de sigilo e por que não foram liberadas versões parciais, com ocultação apenas do que for protegido.
Sobre o Desenrola 3.0, pede os estudos de impacto orçamentário e a metodologia da estimativa de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028, atribuída pela reportagem ao ministro do Planejamento e Orçamento. Pede ainda estudos que tenham apontado riscos fiscais ou alternativas de menor custo.
Sobre as bets, pergunta quais estudos embasaram a proibição e se foram avaliados efeitos sobre a arrecadação, o mercado ilegal de apostas e eventuais obrigações indenizatórias da União. Também quer saber se houve estimativa de pedidos de devolução de cerca de R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas, valor que, segundo a reportagem, empresas do setor cogitavam buscar na Justiça.