A Câmara dos Deputados registrou, em 20 de outubro de 2026, o ofício nº 704/2026 da Primeira-Secretaria (DOC 1638/2026), que encaminha ao Senado Federal o processado do Projeto de Lei 5414/2016, para apreciação. O registro da Câmara lista o deputado Carlos Veras (PT/PE) como autor do documento.
O PL 5414/2016 altera o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Na versão aprovada pela Câmara (redação final), citada no ofício, o texto acrescenta um § 5º ao art. 80 para proibir a realização de cursos de graduação da área da saúde e de educação física na modalidade de ensino a distância. A versão original, de 2016, previa proibir o incentivo ao ensino a distância em cursos da área de saúde.
O DOC 1638/2026 é um encaminhamento administrativo. O registro dele traz apenas a apresentação, feita pela Mesa Diretora, e não mostra votação, aprovação ou outra deliberação relativa a esse ofício. A Câmara informa ainda que o andamento da proposição fora da Casa não é tratado pelo seu sistema e deve ser consultado no Senado.