A Câmara dos Deputados registrou, em 20 de outubro de 2026, o documento DOC 1634/2026, o Ofício nº 738/2026/PS-GSE, da Primeira-Secretaria. O ofício comunica ao Senado Federal a restituição do Projeto de Lei 287/2024, já sancionado. O registro da Câmara indica o deputado Carlos Veras (PT/PE) como autor da apresentação.
O DOC 1634/2026 é um encaminhamento administrativo. Não houve votação nem outra tramitação registrada para ele, que foi apenas apresentado.
O PL 287/2024 dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Também altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Entre os temas indicados estão a fiscalização, a qualidade dos serviços da rede privada, as diretrizes e penalidades por descumprimento. Na Câmara, a situação do projeto é "Transformado em Norma Jurídica".
Segundo o Palácio do Planalto, o projeto virou a Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026.