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Em 13 de agosto de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3083/2026, que regulamenta os programas de fidelidade instituídos por fornecedores de bens e serviços. O texto garante ao consumidor a livre compra, venda e transferência de pontos, milhas ou equivalentes, proíbe restrições abusivas e exige mecanismos de conversão em moeda corrente. Na mesma sessão, foi aprovada a redação final assinada pelo relator, deputado Paulo Soares (PODE/SP).
A medida permite a comercialização de pontos acumulados em programas de lojas, companhias aéreas e outros serviços, sem que as empresas imponham barreiras consideradas abusivas. Também estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica desses ativos.
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A votação foi simbólica, sem registro de votos nominais individuais.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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