O deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), líder da Oposição, apresentou em 4 de novembro de 2026 o Requerimento de Informação 2896/2026, dirigido ao ministro de Estado da Fazenda. O texto pede as estimativas de impacto orçamentário e financeiro e os estudos técnicos que embasaram as Medidas Provisórias 1.393 e 1.394, de 25 de setembro de 2026. O requerimento foi apenas protocolado e não tem tramitação posterior registrada.
Sobre a MP 1.393 (Desenrola Brasil 3.0), o deputado pede a estimativa de impacto para 2026 e os dois exercícios seguintes, a declaração do ordenador de despesa exigida pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a memória de cálculo da estimativa de até R$ 15 bilhões divulgada no lançamento. Também pede a dotação orçamentária que suportará as aquisições, se houve abertura de crédito adicional e a fonte dos recursos.
Outros itens pedem os estudos sobre os critérios de elegibilidade (inadimplência entre 720 e 1.645 dias, valor original inferior a R$ 10 mil e deságio mínimo de 90%), com a estimativa do número de devedores e do volume de créditos alcançados. O deputado quer ainda o cronograma dos procedimentos competitivos, as instituições habilitadas, os valores já pagos, os deságios obtidos e os atos editados com base no art. 31-A da Lei 14.690/2023. Pergunta também sobre a remuneração prevista para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Quanto à MP 1.394, que proíbe as apostas de quota fixa, o requerimento pede a estimativa da perda de arrecadação em 2026 e nos dois exercícios seguintes. Pede também o valor total arrecadado com outorgas concedidas com base na Lei 14.790/2023, o número de ações judiciais que pedem sua devolução ou indenização e a estimativa do passivo contingente. Por fim, solicita estudos sobre o risco de migração de apostadores para o mercado ilegal e as medidas previstas para combatê-lo.