O deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) apresentou, em 20 de outubro de 2026, o Requerimento 4318/2026, que pede a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara da Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026. O pedido tem base no art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno. Até o registro, o requerimento só havia sido apresentado, sem votação nem outra tramitação.
Segundo a justificativa, a comissão mista do Congresso aprovou parecer sobre a MP e apresentou o PLV, enviado à Câmara para deliberação. O texto reúne matérias de diferentes áreas da administração pública federal, com efeitos sobre carreiras, órgãos públicos e situações funcionais.
Um dos temas é a modernização da Indenização de Localidades Estratégicas, instituída pela Lei nº 12.855, de 2013. Segundo o requerimento, a reformulação busca estimular a fixação e a permanência de servidores federais em localidades estratégicas e de difícil provimento, mantendo a presença do Estado e as atividades de prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços.
Outro conjunto de dispositivos trata de servidores e empregados públicos ligados aos antigos Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, com questões de enquadramento, reconhecimento de vínculos e vantagens pessoais.
O PLV também prevê a transformação de cargos vagos para a Comissão de Valores Mobiliários, regras de lotação e exercício de profissionais de carreiras técnicas federais, mudança no requisito de escolaridade para o cargo de Técnico do Banco Central e disciplina do auxílio-moradia de militares do Distrito Federal. Há ainda autorização para usar recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) no custeio da assistência à saúde na Receita Federal, observadas as condições previstas no texto.