O deputado Bohn Gass (PT/RS) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 7/2026 (SLD 7/2026), da Comissão de Trabalho (CTRAB), ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A emenda é do tipo modificativa e atinge o Anexo III do projeto.
O texto propõe incluir na Seção I do Anexo III, que lista as despesas primárias que são obrigações constitucionais ou legais da União, um inciso com as "despesas com ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho".
Na justificativa, o autor lembra que as despesas do Anexo III não são objeto de limitação de empenho, conforme o § 2º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele cita o art. 21, inciso XXIV, da Constituição, que atribui à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Segundo o texto, a carência de recursos, ou seu contingenciamento, compromete as ações de fiscalização, e a emenda busca vedar esse contingenciamento.
A justificativa traz dados sobre trabalho escravo: entre 2013 e 2023, mais de 19 mil pessoas foram resgatadas, em 1.387 operações. Em 2025, foram resgatados 2.772 trabalhadores, com garantia de mais de R$ 9 milhões em verbas rescisórias às vítimas.
Sobre trabalho infantil, o texto aponta crescimento de 158% entre 2019 e 2025. Em 2025, foram encontradas 4.321 crianças e adolescentes nessa situação, 3.137 delas nas piores formas, alta de 57% em relação a 2024.
No registro da Câmara, a proposição está como "Pronta para Pauta" na CTRAB, desde a apresentação.