O deputado Bohn Gass (PT/RS) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO SLD 8/2026, destinada à Comissão de Trabalho (CTRAB). A emenda, de caráter modificativo, trata do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026) e mira o artigo 4º, que define as prioridades e metas da administração pública federal.
O texto proposto prevê que, entre as prioridades de que trata o caput do artigo, e nos termos dos Anexos III e V da Lei 14.802, de 2024 (o Plano Plurianual 2024-2027), seja considerada a destinação de recursos para as ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e pelo trabalho decente.
Na justificativa, o autor afirma que o PPA fixa metas sobre o tema, mas não o cita como prioridade, embora seja relevante para a redução da desigualdade, prioridade prevista no inciso I do art. 3º do PPA. Lembra que o parágrafo único desse artigo permite às leis de diretrizes orçamentárias contemplar novas prioridades para 2025, 2026 e 2027.
A justificativa cita que mais de 60 mil trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo nas últimas décadas e que, entre 2013 e 2023, mais de 19 mil pessoas foram resgatadas, em 1.387 operações. Em 2025, segundo o texto, foram 2.772 resgatados em 1.594 ações fiscais, com mais de R$ 9 milhões em verbas rescisórias garantidas. O autor diz que o número só não é maior pela insuficiência de Auditores-Fiscais.
Sobre o trabalho infantil, o texto aponta crescimento de 158% entre 2019 e 2025 e, em 2025, 4.321 crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho infantil, 3.137 delas nas piores formas.
O autor também menciona o reconhecimento do Brasil como País Pioneiro na Aliança 8.7, ligada à Meta 8.7 da Agenda 2030 da ONU, e um roteiro estratégico que inclui ampliar os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel e expandir políticas de proteção social às vítimas.