O deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 21/2026 (SLD 21/2026), no âmbito da Comissão de Trabalho (CTRAB). A emenda é dirigida ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026) e busca impedir o contingenciamento de recursos da Fiscalização do Trabalho.
O texto, de natureza modificativa, acrescenta um inciso à Seção I do Anexo III do projeto, que trata das despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União. O inciso incluiria as "despesas com ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho". Conforme a justificativa, o Anexo III lista as despesas que não são objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para fundamentar a inclusão, o autor cita o art. 21, inciso XXIV, da Constituição, segundo o qual compete à União "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho". Argumenta que, nessa competência, cabe à União combater o trabalho escravo e o infantil e promover a segurança e a saúde no trabalho, também em razão de compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
A justificativa traz dados sobre trabalho escravo: mais de 19 mil pessoas resgatadas entre 2013 e 2023, em 1.387 operações, e 2.772 trabalhadores resgatados em 2025, em 1.594 ações fiscais, com mais de R$ 9 milhões garantidos em verbas rescisórias.
Sobre o trabalho infantil, o texto aponta crescimento de 158% entre 2019 e 2025. Em 2025, foram encontradas 4.321 crianças e adolescentes nessa situação, das quais 3.137 nas piores formas, alta de 57% sobre 2024. O autor afirma ainda que a carência de recursos ou seu contingenciamento comprometem as ações de fiscalização.