A deputada Ana Paula Lima (PT/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 1/2026 (SLD 1/2026), do tipo aditiva.
O texto propõe incluir um inciso IV depois do inciso III do § 4º do artigo 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Capítulo V, Seção II, Subseção I.
O inciso previsto trata da hipótese de a medida ser "necessária para viabilizar a implantação, a ampliação ou o aparelhamento de equipamentos" da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres.
A mesma hipótese alcança a rede de proteção e atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Após a apresentação, a sugestão está com a situação "Aguardando Providências Internas" na CPASF.