O primeiro-vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Altineu Côrtes, apresentou em 4 de novembro de 2026 parecer pelo encaminhamento do Requerimento de Informação (RIC) 2849/2026. O parecer foi protocolado às 17h14 e assinado eletronicamente por ele. Até o registro consultado, não havia tramitação posterior.
O requerimento é de autoria do deputado Capitão Alden e tem como destinatário o Ministério do Planejamento e Orçamento. Ele pede ao ministro informações sobre os fundamentos técnicos, econômicos, fiscais e administrativos da Portaria GM/MPO nº 485, de 27 de outubro de 2026.
O pedido trata especialmente do cancelamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.166.437.497,00.
No despacho, a Primeira-Vice-Presidência afirma que o requerimento está de acordo com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e com os artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara. O relatório foi dispensado, conforme o § 1º do artigo 2º do Ato da Mesa nº 11/1991, e o parecer é pelo encaminhamento.
O parecer ainda não é a resposta do ministério. O documento apenas se manifesta pelo envio do pedido, e não há votação registrada.