A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou, em 4 de novembro de 2026, o Requerimento 4382/2026, que pede a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 na ordem do dia da Câmara dos Deputados. O requerimento foi apenas protocolado na Mesa; não há tramitação posterior nem votação registrada.
Segundo o texto do requerimento, a PEC 333/2017 é de autoria do senador Álvaro Dias e "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
O requerimento é um pedido procedimental, feito "nos termos regimentais", e não tem força de lei. A decisão de pautar a PEC cabe à Presidência da Câmara.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a PEC já teve parecer aprovado em comissão especial, e a proposta aguarda deliberação do Plenário.