O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou uma medida cautelar para suspender o prazo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em São Paulo. A decisão, tomada pelo Plenário, visa garantir que o processo de busca por uma solução consensual entre o Poder Público e a concessionária não seja interrompido por prazos administrativos.
A medida foi solicitada pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com o apoio da concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. O objetivo é evitar que o encerramento do prazo de relicitação desencadeie processos de caducidade, o que poderia gerar disputas judiciais morosas e riscos de indenizações custeadas pela União.
A suspensão tem efeito retroativo a 14 de dezembro de 2023, data do pedido de solução consensual, e deve vigorar até que o TCU delibere sobre o processo de solução de controvérsias que tramita na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.