O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a conversão de uma representação em Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades na alienação de imóveis da Fazenda Militar de Barueri (SP). O dano estimado é de R$ 17.616.576,80, com data-base em 6 de setembro de 2005.
Segundo o acórdão, os imóveis foram transferidos pelo Comando da 2ª Região Militar do Exército à Fundação Habitacional do Exército (FHE) e, depois, à Prefeitura de Barueri por preço inferior ao praticado no mercado. Entre os problemas apontados estão o uso, no laudo de avaliação de 2005, de metodologia diferente da recomendada pelas normas técnicas e de dados de zoneamento do município de Itu para um imóvel localizado em Barueri, além de índices de ocupação arbitrados sem estudo preliminar.
O TCU autorizou a citação solidária do Município de Barueri e dos engenheiros Samuel Nagliatti, André Ricardo de Melo e Paulo Roberto de Mello. Eles terão 15 dias para apresentar alegações de defesa ou recolher ao Tesouro Nacional o valor, atualizado monetariamente desde 6 de setembro de 2005 até o efetivo pagamento.
A decisão não encerra a apuração nem define, de forma definitiva, a responsabilidade dos citados. O tribunal informou que as demais providências, incluindo eventual aplicação de penalidades, serão avaliadas depois da análise das defesas e de outros elementos do processo.