O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresente, em até 90 dias, um cronograma detalhado para a nova licitação do Polo de Concessão Rodoviária de Pelotas, no Rio Grande do Sul. O documento deverá indicar os prazos para conclusão dos estudos e dos documentos que subsidiarão o futuro edital, além da data prevista para publicação do certame ou para balizar eventual otimização do contrato da Ecosul. A concessão atual tem previsão de término em 29 de novembro de 2026.
A decisão foi tomada no julgamento de representação apresentada pelos deputados federais Daniel Trzeciak, Afonso Hamm e Alexandre Lindenmeyer e pelo prefeito de Rio Grande (RS), Fábio de Oliveira Branco. Eles questionaram o aumento da tarifa de pedágio para a categoria 1 — automóvel, caminhonete e furgão de dois eixos — de R$ 15,20 para R$ 19,60, autorizado pela Deliberação ANTT nº 443/2023.
O TCU considerou a representação parcialmente procedente e julgou prejudicado o pedido de medida cautelar. O acórdão não suspendeu o reajuste: segundo o voto, não foram identificadas evidências que impedissem as revisões tarifárias autorizadas. O ministro revisor, João Augusto Ribeiro Nardes, destacou que a tarifa está entre os maiores custos por quilômetro cobrados em concessões federais e alertou para o risco de uma demora nos estudos levar à prorrogação do contrato atual, mantendo tarifas elevadas. A determinação permite que o Tribunal acompanhe as etapas preparatórias da futura licitação ou de eventual renegociação contratual.