O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou cautelarmente que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) operacionalize, junto à Enel-SP, o compartilhamento em tempo real das informações do centro de operações da distribuidora com a própria agência, a Arsesp, o Governo de São Paulo e os municípios afetados pelos apagões. A Aneel deverá se pronunciar sobre o assunto em 15 dias.
A medida foi tomada após uma nova interrupção no fornecimento de energia em 11 de outubro de 2024, provocada por chuvas e ventos fortes, que afetou 2,4 milhões de consumidores em vários municípios paulistas. Segundo o voto do relator, ministro João Augusto Ribeiro Nardes, cinco dias depois do apagão ainda havia 200 mil consumidores sem atendimento. O documento também registra prejuízos como perda de alimentos, medicamentos e vacinas, cancelamentos no setor de hotelaria e alimentação e dificuldades no fornecimento de água por causa do bombeamento da Sabesp.
O voto cita, entre os indícios de irregularidades a serem apurados, indicadores contratuais insuficientes para assegurar a qualidade dos serviços e a deficiência no envio tempestivo de informações pela Enel aos órgãos públicos. Segundo a Fecomércio-SP, mencionada no acórdão, o apagão havia causado R$ 1,65 bilhão em prejuízos ao varejo e aos serviços da cidade de São Paulo.
O TCU também determinou o retorno do processo à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) para aprofundar os estudos sobre os novos indícios de irregularidades e apresentar medidas corretivas. A decisão não determinou diretamente a intervenção ou a caducidade da concessão: o voto afirma que a competência para avaliar essas medidas é do poder concedente, representado pelo Ministério de Minas e Energia, com assessoramento da Aneel.